Atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas de processo durante julgamentos terão punição mais rígida, conforme prevê a Lei 14.245/2020, conhecida como Lei Mariana Ferrer, que está em vigor em todo o Brasil.
Entenda a Lei: https://bit.ly/LeiMarianaFerrer (Créditos: MdbSenado)